Questão #12813062012

Direito Processual Penal — prazos

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

A não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada. B não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva. C pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição. D não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. E pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

Direito Processual Penal — prazos

Uma questão respondida. E as próximas?