Questão #12808902012
Direito Administrativo — atos administrativos
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo. III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei. IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não. Está correto o que se afirma APENAS em
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis