Questão #12808272012

Direito Constitucional — Transferência

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

A forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei. B ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. C versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais. D anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais. E denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

Direito Constitucional — Transferência

Uma questão respondida. E as próximas?