Questão #12804022012
Direito Constitucional — adoção
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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