Questão #12803362012

Direito Constitucional — entidades administrativas

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

A a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. B o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público. C a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça. D a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. E a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Direito Constitucional — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?