Questão #12801032012

Legislação Federal — Leis penais especiais

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

A intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. B cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. C determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. D encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. E assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Legislação Federal — Leis penais especiais

Uma questão respondida. E as próximas?