Questão #12801022012

Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

A possui competência privativa para ajuizar ação civil pública. B poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. C poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada. D poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial. E poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Uma questão respondida. E as próximas?