Questão #12797512012
Direito Constitucional — administração pública
Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.
O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.
Uma questão respondida. E as próximas?
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