Questão #12793852012

Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. B Juntas comerciais. C Educação, cultura, ensino e desporto. D Procedimentos em matéria processual.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?