Questão #12791492012
Direito Processual Penal — interpretação de textos
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itenssubsequentes.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.
Uma questão respondida. E as próximas?
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