Questão #12790702012
Direito Processual Penal — habeas corpus
Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.
Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.
Uma questão respondida. E as próximas?
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