Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até das vagas oferecidas no concurso. Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima: