Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar 001/98,

do município de Jaguarão, no que diz respeito

à estruturação das leis, analise os itens

abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epí-

grafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado

do objeto e a indicação do âmbito de

aplicação das disposições normativas.

II. Parte normativa, compreendendo o texto

das normas de conteúdo substantivo

relacionadas com a matéria regulada.

III. Parte final, compreendendo as disposi-

ções pertinentes às medidas necessárias

à implantação das normas de conteú-

do substantivo, às disposições transitó-

rias, se for o caso, a cláusula de revoga-

ção, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):