Questão #12766102013

Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pode ser usado para solicitar uma modificação no ordenamento jurídico. B Pode ser exercido por pessoa física ou jurídica. C Independe do pagamento de taxas. D Depende da assistência de advogado para ser exercido.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?