Questão #12763062013

Direito Ambiental

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social. B Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel. C Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos. D Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo. E O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

Direito Ambiental

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