Questão #12761662013

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993,

as decisões do Ministério Público fundadas em sua

autonomia funcional, administrativa e financeira,

obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

A Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público. B Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público. C Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. D Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. E Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Uma questão respondida. E as próximas?