Questão #12749202013

Direitos Humanos — controle de constitucionalidade

-No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

A Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda. B Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição. C Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário. D Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante. E A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

Direitos Humanos — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?