Questão #12746602013

Direito Constitucional - administração pública

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

A A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. B A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros. C Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária. D Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais. E Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

Direito Constitucional - administração pública

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