Questão #12743692013

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

A em até 10 úteis, contados do registro do pedido. B no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. C no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias. D no prazo improrrogável de até 90 dias. E no prazo máximo de 120 dias.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?