Questão #12743042013

Direito Constitucional — interpretação de textos

Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu

A corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de

constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. B incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. C incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. D incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. E corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Direito Constitucional — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?