Questão #12738952013

Direito Processual Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais. B O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional. C A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. D A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal. E No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.

Direito Processual Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?