Direito Constitucional — sintaxe período simples e composto

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5^o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma de eficácia