Direito Econômico-Financeiro — processo decisório, liderança e gerência (poder de decisão, gestão de desempenho individual)

Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.