Questão #12731752013

Direito Administrativo — improbidade administrativa

De acordo com a Lei n^o 8.429/92,que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de impro- bidade administrativa,

A os atos de improbidade são sempre comissivos, sendo as condutas omissivas que ensejam prejuízo à administração capituladas como falta administrativa. B caracterizam atos de improbidade apenas aqueles praticados contra as entidades da administração dire- ta, autárquica e fundacional e as entidades da administração indireta para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de 50% (cinquenta por cento). C são sujeitos ativos, além dos agentes públicos, qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. D caracterizam ato de improbidade aqueles que ensejem, cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. E os atos de improbidade pressupõem a conduta dolosa do agente, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a modalidade culposa.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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