Direito Processual Penal — teoria geral da nulidade

Considere as seguintes afirmativas: 1. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo quando suprida pela nomeação de defensor dativo. 2. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. 3. Mesmo nos casos em que nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 4. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não está adstrito aos fundamentos da sua interposição. Assinale a alternativa correta.