Questão #12731012013

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar:

A Via de regra as licitações podem ser sigilosas. B Estipula o §2º do referido artigo que, ?Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I produzidos no País; II ? produzidos em países de língua portuguesa; III produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País?. C É dispensável licitação ?para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico?. D É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?