Questão #12730972013

Direito Econômico-Financeiro — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

A apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. B de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios. C apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios. D de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios. E de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Direito Econômico-Financeiro — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?