Questão #12730762013

Direito Administrativo - redação reescritura de texto

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

A não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. B cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. C o mandado de segurança substitui a ação popular. D o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Direito Administrativo - redação reescritura de texto

Uma questão respondida. E as próximas?