Questão #12730462013

Direito Administrativo — competência em razão do território

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC,é CORRETO afirmar:

A O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. B As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental. C Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante. D As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica. E Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio

Direito Administrativo — competência em razão do território

Uma questão respondida. E as próximas?