Questão #12730112013

Conhecimentos Gerais — recuperação e falência

Acerca dos princípios que regem o registro de imóveis, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil brasileiro.

A Os atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício. B Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem. C Um dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, ?quem não registra não é dono?. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião. D Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. E Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.

Conhecimentos Gerais — recuperação e falência

Uma questão respondida. E as próximas?