Questão #12727922013

Direito Penal Militar — triângulos

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

A Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. B Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. C Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira . D No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado. E A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

Direito Penal Militar — triângulos

Uma questão respondida. E as próximas?