Questão #12714722013

Direito Ambiental — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

A nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos. B a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal. C a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração. D a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos. E a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Direito Ambiental — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Uma questão respondida. E as próximas?