Questão #12714642013

Direito Ambiental — dos defeitos dos negócios jurídicos

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

A área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País. B recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos. C garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal. D respeito às atividades recreativas das comunidades locais. E Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

Direito Ambiental — dos defeitos dos negócios jurídicos

Uma questão respondida. E as próximas?