Questão #12707332013

Direito Administrativo — organização do estado

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais. B A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros. C Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo. D A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar. E A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

Direito Administrativo — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?