Questão #12706442013

Direito Internacional Público — serviços públicos

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal. B A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário. C Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional. D Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional. E É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

Direito Internacional Público — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?