Questão #12706272013

Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste. B O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental. C Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações. D O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies. E O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Direito Constitucional

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