Questão #12702612013

Legislação Estadual - paraná

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

A Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional. B Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa. C O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. D Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

Legislação Estadual - paraná

Uma questão respondida. E as próximas?