Questão #12700652013

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Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

A Dado o princípio da limitação das penas, veda–se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos. B Considera–se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade. C Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve–se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado. D No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam–se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade. E O princípio da intervenção mínima baseia–se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

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