Questão #12700562013

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Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. B Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. C Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores. E Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

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