Questão #12698132013

Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional

relacionada às leis do orçamento.

A O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. B A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação. C A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas. D A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo. E A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

Direito Constitucional

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