Questão #12698112013

Direito Constitucional

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale

a afirmativa correta.

A Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral. B A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados. C Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema. D Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão. E A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?