Legislação Estadual

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar,

pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das

normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera

administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis

do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação

de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria

patrimonial, é de