Direito Administrativo

O servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, até a data de publicação da emenda constitucional nº 20, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor