Questão #12691382013

Legislação Estadual

Ainda sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os débitos contraídos pelos segurados ou pensionistas e não liquidados em vida podem ser extintos com a sua morte, à conveniência e oportunidade da FUNAPE. B O pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédit relativo ao benefício. C A liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses. D Fica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos seus Fundos, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. E Os benefícios de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma e pensão, ou o somatório destes, decorrente da legítima acumulação de cargos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?