Direito da Criança e do Adolescente

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as

afirmativas a seguir.

I. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da

saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que

assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes,

definidos no ECA.

II. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da

Juventude notícia de fato que constitua infração

administrativa ou penal contra os direitos da criança e do

adolescente.

III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela

autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato

infracional.

Assinale: