Questão #12674142013

Direito Previdenciário

É exigida Certidão Negativa de Débito − CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

A no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual. B averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada. C de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos. D na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo. E averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.

Direito Previdenciário

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