Questão #12674012013

Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa,

A são legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público. B o autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo. C os dirigentes das organizações sociais não estão sujeitos às sanções estatuídas na Lei Federal n.8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada. D reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal n.8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes políticos. E os sucessores de agente público que cometeu improbidade, incorrendo apenas na modalidade atentatória aos princípios da Administração Pública, não se sujeitam às cominações da Lei Federal n.8.429/92.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?