Questão #12671042013

Direito Constitucional

Em relação às regras sobre a reabilitação e a prescrição, segundo o Código Processual Regional de Ética, assinale a alternativa correta.

A O profissional punido poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Educação Física onde está registrado, depois de decorridos 3 (três) anos do integral cumprimento da pena imposta. B O benefício da reabilitação se presta também ao profissional punido com a pena de cancelamento do registro para exercício da profissão. C A punibilidade por infrações éticas praticadas pelo profissional de Educação Física, sujeitas à instauração processual, prescreve em 3 (três) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato que lhe fora imputado. D Interrompem o prazo prescricional, entre outras, a interposição de recurso pelo denunciado. E A execução da pena aplicada prescreverá em 3 (três) anos, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão tomada pela Comissão de Ética Profissional – CEP.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?