Questão #12669942013

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos royalties do petróleo:

A O projeto de Lei prevê que no novo regime de partilha do pré–sal, todos os Estados e Municípios não produtores receberão parcelas significativas dos royalties do petróleo; B O projeto aprovado no Congresso teve alguns artigos vetados pela Presidente Dilma Roussef; C Entre outros pontos, a Presidente vetou o artigo que altera contratos já assinados e que reduziria os royalties de Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espirito Santo; D No final do ano de 2012, o Congresso aprovou um requerimento de urgência para apreciar os vetos da Presidente ao Projeto; E O Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa determinou que os vetos do projeto só poderiam ser votados, após a votação dos quase 03 (tres) mil vetos pendentes no Congresso.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?