Questão #12669522013

Direito Administrativo — licitação

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas

para licitações e contratos da Administração Pública e dá

outras providências, é dispensável a licitação

A para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando houver inviabilidade de competição. B para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico. C nos casos de emergência ou de calamidade pública, excetuado quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, caso em que a licitação é inexigível. D para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço não seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. E quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?